LEGISLAÇÃO

Decreto Presidencial 5.440 de 4/5/2005: Dispõe sobre a divulgação das informações sobre a qualidade da água distribuída para consumo humano.

Portaria Consolidação n° 5:2017 MS - no anexo XX e XXI: Dispõe dos parâmetros da qualidade da água e controle da fluoretação pelo Ministério da Saúde.

Lei 8.078, de 11/9/1990: Dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme:

Artigo 6º – São direitos básicos do consumidor:

   III – A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

   Artigo 31º - A oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, sobre características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e à segurança dos consumidores.